A Comissão de Finanças aprovou, nessa terça, um substitutivo ao projeto que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. A iniciativa do Poder Executivo é baseada no convênio que as gestões estaduais firmaram com o Governo Federal, há cerca de dois meses, no Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. O acordo permitiu que os Estados criem um fundo para manter o controle das finanças públicas, a partir de recursos provenientes de contribuições de empresas beneficiárias de incentivos fiscais que resultem em redução do valor a pagar do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Também são receitas as dotações orçamentárias  e os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo de equilíbrio fiscal.

Ele será administrado por um comitê, formado pelos secretários das seguintes pastas: Fazenda, Casa Civil, Desenvolvimento Econômico e Planejamento.  Pela proposta, a lei fica em vigor no período de primeiro de agosto deste ano até 31 de julho de 2018. Em caso de extinção do fundo, o saldo existente será revertido ao Tesouro do Estado. A matéria tramita em regime de urgência e foi aprovada por unanimidade. Para o relator do projeto, deputado Romário Dias, do PSD, a proposição ainda deve sofrer modificações no Plenário. Ele ressaltou que houve uma ampla discussão sobre o tema.

“Não vai ter nenhum prejuízo para as empresas, não vai quebrar regras, vai fazer com que o Governo do Estado, por exemplo, Pernambuco, tenha um incremento na sua arrecadação na base de cem milhões de reais até o final do ano”.

Ao todo, a Comissão de Finanças aprovou quatro projetos de lei.